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TJ/DFT - XL Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 004

Discorra sobre a convenção coletiva de consumo, abordando os seguintes aspectos: i) conceito (0,20); ii) objeto e finalidade do instituto (0,25); iii) possibilidade da previsão de restrição pont ...

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